A Câmara de Caminha aprovou hoje por unanimidade submeter à Assembleia Municipal o regulamento de apoios sociais extraordinários aos bombeiros voluntários, que prevê prioridade na atribuição de habitação social, apoio ao arrendamento ou isenções de IMI.
O documento foi aprovado por unanimidade na reunião camarária de hoje daquele município do distrito de Viana do Castelo.
Em abril, a autarquia colocou em consulta pública, através de publicação no Diário da República, o projeto de regulamento de apoios sociais extraordinários aos bombeiros das Associações Humanitárias dos Bombeiros Voluntários de Caminha e de Vila Praia de Âncora.
Entre as medidas contempladas “para incentivar o voluntariado” e “reconhecer a nobre função do Bombeiro Voluntário” está a “prioridade na atribuição de habitação social promovida pela Câmara”.
O documento prevê também o “apoio ao arrendamento habitacional até ao máximo de 500 euros após análise dos serviços municipais da coesão social”.
A isto, soma-se a isenção do Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) liquidado, relativo à habitação própria e permanente do bombeiro, localizada na área do concelho sendo que até aos cinco anos de serviço completos a isenção é de 20%.
Os bombeiros vão ainda ter direito a um “seguro de acidentes pessoais de acordo com a legislação em vigor” e apoios equiparados ao escalão A na rede pública escolar para os filhos, a par da isenção do pagamento das refeições escolares, da atribuição de um ‘kit’ de material escolar no valor de 16 euros.
