Domingo, Junho 26, 2022

Ano 113 - Nº 5275

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Trabalho não declarado dá prisão até três anos ou multa até 360 dias

O Governo aprovou uma proposta de alteração à legislação laboral que prevê a criminalização do trabalho totalmente não declarado, com prisão até três anos ou multa até 360 dias.

Esta medida de combate ao trabalho não declarado foi hoje anunciada pela ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, no final do Conselho de Ministros, e integra a proposta do Governo, elaborada no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, que vai agora ser enviada para o parlamento.

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